0015 — IBS/CBS: o grupo fica para quando for obrigatório e houver tabela¶

Status: Aceita Data: 2026-09-29

Contexto¶

O leiaute v1.01 acrescenta ao infDPS o grupo opcional IBSCBS, da reforma tributária (LC 214/2025): 28 tipos complexos e mais de cem regras novas de rejeição. A issue #21 pediu que a pergunta de negócio viesse antes da técnica: quando um MEI ou ME/EPP precisa declarar IBS/CBS, e a partir de quando?

A resposta abaixo vem só dos documentos oficiais versionados no repositório, com a origem de cada afirmação.

O que os documentos dizem¶

O que eles não dizem:

• o dia exato em 2027, nem se a data de referência é a competência ou a emissão;
• como a obrigatoriedade será cobrada: nenhuma regra de v1.01 recusa uma DPS por falta do grupo;
• quando a versão 1.00 deixa de ser aceita;
• quais CST e cClassTrib um prestador do Simples deve usar. A tabela de classificação não está no repositório, e as notas técnicas NT 005 e NT 007, citadas pelos documentos, também não.

Decisão¶

Não gerar o grupo IBSCBS agora. Continuar emitindo a DPS 1.00, que é válida no schema atual e foi aceita em produção restrita em 18/09/2026.

Avisar a partir de 2027. Uma emissão com competência a partir de 01/01/2027 imprime um aviso: o ANEXO I torna o grupo obrigatório para optantes do Simples, e este emissor ainda não o gera. Todo prestador que o emissor atende é optante (opSimpNac 2 ou 3). É um aviso, não uma recusa. Nenhuma regra recusa a DPS ainda, e o emissor recusar o que a Sefin talvez aceite seria adivinhar.

Começar a implementação quando houver o que implementar sem adivinhar:

1. a tabela oficial de CST/cClassTrib para serviços, com as marcas exigeGrupoTributacaoRegular e permiteDiferimento que as regras E0964, E0965, E0971 e E0972 consultam;
2. a correspondência entre o cTribNac e a NBS, para preencher o cNBS que a E0322 exige. O ANEXO B v1.01 traz as duas listas, mas não a correspondência entre elas;
3. a NT que fixar a data e a forma de cobrança da obrigatoriedade.

Com isso em mãos, boa parte do caminho técnico já existe: o DANFSe imprime o bloco IBS/CBS quando a nota o traz, e o validador pelo XSD da ADR 0014, que usa o pacote v1.01, confere o grupo inteiro.

Consequências¶

• Nenhuma mudança para quem emite em 2026. A DPS continua a mesma.
• Quem emitir com competência de 2027 é avisado antes de enviar, com o link para acompanhar.
• O risco que fica: se a obrigatoriedade for cobrada a partir de 1º de janeiro e as tabelas chegarem tarde, haverá um intervalo em que o emissor não atende. O aviso existe para que isso não seja uma surpresa.
• CST, cClassTrib e cIndOp não entram na configuração como texto livre "para adiantar". Um código errado nesses campos vira imposto errado numa nota válida, que é o pior resultado possível (ADR 0006).

Alternativas consideradas¶

Implementar o grupo com valores configuráveis pelo usuário. Tecnicamente possível, e o validador pegaria erros de formato. Mas o usuário teria de saber qual cClassTrib usar, que é exatamente a informação que falta. Na prática seria transferir o chute para ele.

Recusar a emissão a partir de 2027. Seria mais seguro se a rejeição fosse certa, mas nenhum documento a estabelece. Recusar o que a Sefin talvez aceite deixaria o emissor mais restritivo que o governo, sem motivo.

Aprendizado¶

A pergunta de negócio encurtou o trabalho: a resposta ("2027, e a tabela ainda não existe no repositório") transformou uma versão inteira de código num aviso de uma linha e numa lista do que buscar. Perguntar primeiro custou uma tarde de leitura. Implementar primeiro teria custado 28 tipos complexos preenchidos no escuro.